Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
RESOLUÇÃO Nº 03/2009
Estabelece critérios para concessão de autorização de residência de Magistrados fora de sua comarca e dá outras providências.
PUBLICADA NO DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DE 23 DE MARÇO DE 2009
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em Sessão Plenária realizada em 20 de março de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a disposição constitucional que obriga o Juiz a residir na comarca de que é titular, excepcionados os casos autorizados pelo Tribunal (CF, art. 93, VII, e art. 35, V, da LOMAN); e
Estabelece critérios para concessão de autorização de residência de Magistrados fora de sua comarca e dá outras providências.
PUBLICADA NO DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DE 23 DE MARÇO DE 2009
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em Sessão Plenária realizada em 20 de março de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a disposição constitucional que obriga o Juiz a residir na comarca de que é titular, excepcionados os casos autorizados pelo Tribunal (CF, art. 93, VII, e art. 35, V, da LOMAN); e
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