E o que diz a Lei sobre o EAD?

O DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, que regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe em seu art. 5o :
Art 5º. "Os diplomas e certificados de cursos e programas a distância, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei, terão validade nacional.
" Em se sentindo prejudicado, orientamos que você procure auxílio judicial para assegurar seus direitos. Atenciosamente,SEED/MEC